A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados deu parecer favorável a uma proposta que exige que medicamentos capazes de comprometer a condução de veículos apresentem advertências claras em suas embalagens, bulas e peças publicitárias. Tais avisos devem estar em conformidade com as normas técnicas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O relator da matéria, deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 877/24, de autoria do deputado Juninho do Pneu (PSDB-RJ). Diferente da ideia inicial de criar uma legislação isolada, a nova versão insere a obrigatoriedade diretamente na Lei de Vigilância Sanitária (Lei 6.360/76).
Segundo Marinho, a iniciativa é fundamental para garantir a **segurança viária e a saúde da população**, respeitando a autoridade técnica da Anvisa sem sobrecarregar a indústria farmacêutica de forma desproporcional. O parlamentar destacou que o texto final busca um equilíbrio entre a proteção do consumidor e a viabilidade regulatória.
O relator pontuou que regulamentações semelhantes já vigoram nos Estados Unidos e na União Europeia. Ele citou ainda dados da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet) sobre como substâncias como calmantes, relaxantes musculares e analgésicos potentes podem causar sonolência e reduzir reflexos, tornando a direção perigosa.
Próximos passos
A proposta agora será encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise conclusiva. Para que a medida se torne lei, ainda é necessária a aprovação tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.
Entenda como funciona o processo de tramitação de projetos de lei
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