Comissão aprova parcelamento especial de débitos tributários para o setor de armas e munições

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, o Projeto de Lei 4181/25, proposto pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS), que institui um parcelamento especial de débitos tributários para o setor de armas e munições. A medida visa oferecer condições facilitadas para a regularização fiscal de empresas fabricantes, importadoras, exportadoras e comerciantes do segmento, concedendo descontos significativos em juros, multas e encargos.

O programa abrangerá débitos federais vencidos até o mês anterior à publicação da futura lei, permitindo a regularização de dívidas independentemente de sua situação atual. Para aderir, as empresas deverão efetuar um pagamento inicial de, no mínimo, 5% do valor total da dívida, que pode ser dividido em até cinco parcelas mensais.

O saldo remanescente poderá ser quitado de duas formas:

Uma das opções é o pagamento à vista, que garante 100% de desconto nos juros de mora, 100% nas multas e 100% nos encargos legais, incluindo honorários advocatícios.

Alternativamente, o valor pode ser parcelado em até 60 meses (cinco anos), com reduções de 80% nos juros de mora, 100% nas multas e 100% nos encargos legais, também abrangendo honorários advocatícios.

O valor mínimo de cada parcela foi estipulado em R$ 500 para microempresas e empresas de pequeno porte, e em R$ 2 mil para as demais categorias. Um ponto crucial é que as parcelas não sofrerão acréscimo dos juros da taxa Selic.

As empresas interessadas em aderir ao programa terão um prazo de até o último dia do quarto mês subsequente à publicação da lei para formalizar sua participação.

Justificativa para a medida

O relator da proposta, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), recomendou a aprovação do projeto. Segundo ele, a iniciativa é vital para a estabilidade institucional e econômica de um segmento que opera sob um regime regulatório bastante específico e que desempenha um papel importante na cadeia produtiva da segurança pública.

O parlamentar enfatizou que "Medidas que viabilizem a regularização fiscal das empresas que atuam nesse segmento podem contribuir para a preservação da atividade econômica de um setor fortemente regulado e cuja atuação se desenvolve em permanente interação com as autoridades de segurança pública".

O autor do projeto, deputado Marcos Pollon, destacou que o setor armamentista tem enfrentado considerável instabilidade regulatória nos últimos anos. Mudanças abruptas em normas e decretos geraram insegurança jurídica, resultando em retração de mercado e acúmulo de dívidas tributárias.

Para Pollon, este programa de parcelamento especial não representa um privilégio, mas sim "um instrumento legítimo de política econômica, destinado a assegurar a continuidade de atividades empresariais que atendem ao interesse público e estratégico do país".

Próximos passos legislativos

A tramitação da proposta continuará em caráter conclusivo. Ela será submetida à análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado Federal, para que possa ser convertida em lei.