A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei Complementar 56/25, uma proposta que destina 10% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a estados e municípios. O objetivo é compensar os entes federativos pelos elevados custos de manutenção de presos envolvidos em tráfico internacional de drogas, um esforço crucial para o equilíbrio do sistema prisional.
Essa iniciativa busca aliviar a carga financeira sobre os governos locais, que frequentemente arcam com despesas significativas na custódia de indivíduos de alta periculosidade.
O texto do projeto estabelece que, no mínimo, 50% dos valores repassados deverão ser investidos compulsoriamente em obras e na melhoria da infraestrutura de segurança. A efetivação dos repasses dependerá da aprovação de projetos específicos e será acompanhada por um rigoroso controle da execução financeira.
Compensação e impacto financeiro
A deputada Daniela Reinehr (PL-SC), autora da proposição, ressalta que o principal propósito é assegurar uma compensação financeira justa aos estados e municípios que suportam despesas adicionais no gerenciamento do sistema prisional. Com base no orçamento de 2024, a estimativa é que esse montante alcance aproximadamente R$ 36 milhões, um alívio considerável para as finanças locais.
O relator do projeto, deputado Sanderson (PL-RS), enfatizou que a medida reforça a cooperação essencial entre as esferas federal, estadual e municipal de governo. Ele afirmou que "a proposta conta com fundamento técnico, jurídico e social consistente para aprimorar a política pública penitenciária, promover justiça federativa e assegurar a correta aplicação dos recursos do Funpen conforme o interesse público", sublinhando a solidez da iniciativa.
Próximos passos legislativos
Antes de se tornar lei, a proposta passará por uma análise detalhada nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados e, se aprovada, será encaminhada para apreciação e votação no Senado Federal.
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