Em um debate realizado em Porto Alegre (RS) na última segunda-feira (1º), a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 discutiu a necessidade de reajustar não apenas o limite de faturamento para Microempreendedores Individuais (MEI), mas também todas as faixas do Simples Nacional. A proposta visa atualizar os valores pela inflação acumulada e introduzir mecanismos de correção automática.
O PLP 108/21, que já obteve aprovação no Senado, propõe elevar o teto de receita bruta anual para MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil. No entanto, a discussão em Porto Alegre ampliou o escopo, focando na atualização de todos os patamares do Simples Nacional.
A deputada Any Ortiz (PP-RS), presidente da comissão, destacou que a defasagem inflacionária tem levado muitos empreendedores a serem excluídos da categoria MEI. Essa situação, segundo ela, força empresas a migrarem para regimes tributários mais onerosos e complexos.
“A falta de atualização do teto de faturamento, que não é corrigido há oito anos, faz com que muitas empresas saiam da faixa do Simples Nacional. Algumas, sem condições de arcar com regimes mais caros, acabam fechando, o que impacta diretamente a economia”, explicou a parlamentar.
Correção automática e consenso
O relator da proposta, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), confirmou que há um consenso na comissão para a atualização de todas as faixas do Simples Nacional. Ele também sinalizou a intenção de incorporar ao texto um sistema de correção automática dos limites de faturamento.
Luiz Carlos Bohn, presidente da Federação do Comércio do Rio Grande do Sul (Fecomércio-RS), corroborou as dificuldades enfrentadas por empresas ao ultrapassarem os limites do Simples Nacional e se depararem com regras tributárias mais complexas. Uma pesquisa recente apontou que mais de 80% das empresas que deixam o regime não sobrevivem por mais de um ano.
Impacto econômico da defasagem
Gustavo Inácio de Moraes, coordenador do Programa de Pós-Graduação em Economia da PUC-RS, apresentou dados sobre a defasagem. Segundo ele, a defasagem acumulada nos limites do Simples Nacional entre 2018 e abril deste ano atingiu 89,5%. Com a correção pela inflação, o teto de faturamento do regime poderia chegar a R$ 9,1 milhões anuais, em vez dos atuais R$ 4,8 milhões.
“Se corrigirmos o teto de R$ 4,8 milhões para R$ 9,1 milhões, haverá efeitos econômicos positivos. As empresas terão mais recursos para investir, expandir atividades, adquirir insumos e contratar pessoal. Estimamos que o impacto fiscal seja compensado pelo aumento da atividade econômica em cerca de três anos e meio”, afirmou Moraes.
Fernando Antonio Alves de Sousa Junior, assessor jurídico da Fecomercio, também defendeu a atualização dos limites para todas as empresas do Simples Nacional. Ele alertou que, caso apenas a faixa dos MEIs seja reajustada, as cerca de 95% de empresas brasileiras que operam no regime simplificado podem perder competitividade.
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