A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) deu sinal verde ao Projeto de Lei 583/21. Este projeto visa assegurar que vítimas de violência sexual recebam um acolhimento prioritário e humanizado por parte das autoridades policiais, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
A matéria agora segue para o Senado Federal, a menos que haja um pedido de apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Para que se torne lei, a iniciativa requer a aprovação de ambas as casas legislativas: Câmara e Senado.
Entenda melhor como um projeto de lei tramita.
De autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), o texto também garante um tratamento digno e respeitoso em todas as etapas da investigação policial e do processo penal. Além disso, determina que o acolhimento deve ocorrer em um ambiente que assegure a privacidade da pessoa agredida.
Aval da relatora
Segundo a relatora, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), a iniciativa fortalece a obrigação do Estado de proporcionar um tratamento digno, respeitoso, sigiloso e não discriminatório às vítimas em todas as fases da apuração e do processo judicial.
A parlamentar destacou que "o projeto preenche lacunas existentes na legislação atual, auxiliando na diminuição da subnotificação, no fortalecimento da confiança das vítimas nas instituições e no incentivo à responsabilização eficaz dos agressores".
Inclusão do procedimento investigatório criminal
O parecer aprovado introduz uma modificação no texto original, incorporando o Procedimento Investigatório Criminal (PIC) entre as etapas abrangidas pela proposta.
O PIC constitui uma ferramenta administrativa instaurada diretamente pelo Ministério Público com o propósito de investigar a autoria e a materialidade de infrações penais, servindo como fundamento para a denúncia.
Conforme a deputada Coronel Fernanda, essa alteração reforça o compromisso com a proteção integral das vítimas de violência sexual em todas as fases da persecução penal, independentemente de qual órgão esteja à frente da investigação.
Ela afirmou que a medida é um "aperfeiçoamento que honra os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção efetiva às vítimas, ambos consagrados pela Constituição Federal".
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