A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que estabelece novos critérios para a nomeação de trechos de rodovias federais em homenagem a personalidades. A matéria visa modificar a Lei 6.682/79, que atualmente rege tais homenagens.
A versão final acatada é a do relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), que consolidou duas propostas: o Projeto de Lei 3201/19, de autoria do ex-senador Jorginho Mello (SC), e o Projeto de Lei 3471/23, do deputado Diego Garcia (Republicanos-PR). O relator uniu as duas iniciativas em um único texto.
Confira o texto integral aprovado“A exigência de consultas e audiências públicas é um instrumento valioso para aumentar a participação popular nas decisões políticas, podendo servir de subsídio para a deliberação dos parlamentares”, destacou Zé Trovão.
Restrições impostas
O texto aprovado impõe uma limitação: o parlamentar poderá indicar nomes para homenagens em estações terminais, obras de arte ou segmentos de vias apenas se estiverem localizados no estado que o elegeu. Atualmente, essa restrição não existe.
Adicionalmente, a proposta determina que a pessoa a ser homenageada precise ter alcançado notório reconhecimento público.
Próximos passos
A matéria segue agora para análise conclusiva das comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
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