A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou, recentemente, o Projeto de Lei 6967/25, que estabelece novas diretrizes para a sinalização de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados. A medida visa ampliar a representatividade de diferentes tipos de pessoas com deficiência nos avisos obrigatórios, garantindo que a acessibilidade seja compreendida de forma integral em todo o país.
O texto aprovado determina que as placas incluam ícones específicos para deficiências visuais, auditivas, físicas, mentais ou intelectuais, além de múltiplas. Também estão previstos símbolos para o transtorno do espectro autista, síndrome de Down e mobilidade reduzida, mantendo-se o direito já consolidado para idosos, gestantes e pessoas com crianças de colo.
A relatoria da matéria ficou a cargo do deputado Geraldo Resende (União-MS), que apresentou um substitutivo ao projeto original do deputado Duda Ramos (Pode-RR). Segundo Resende, a iniciativa busca romper com a ideia de que a deficiência se limita a questões motoras visíveis, evitando situações de constrangimento para os cidadãos.
Inovação tecnológica e flexibilidade
Uma das principais atualizações do relator foi a inclusão de recursos digitais e audiovisuais como alternativa às placas físicas. Essa flexibilidade permite que os estabelecimentos utilizem monitores e outras tecnologias que podem ser mais eficazes na comunicação inclusiva, dependendo do perfil do público atendido.
Quanto ao descumprimento das normas, o novo texto propõe uma abordagem educativa. Em vez de multas imediatas e severas, as sanções serão aplicadas de forma progressiva, iniciando com advertências e prazos para adequação antes de eventuais notificações a órgãos de defesa do consumidor ou ao Ministério Público.
Padronização e normas internacionais
Para garantir a uniformidade, as placas deverão respeitar os critérios técnicos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). O uso de ferramentas como QR Codes e audiodescrição também é incentivado para facilitar o acesso à informação.
O debate também mencionou o símbolo universal de acessibilidade criado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015. Embora a Lei 15.459/26 tenha sido sancionada recentemente, o governo vetou a substituição obrigatória do ícone atual pelo modelo da ONU, alegando falta de consulta prévia às entidades representativas.
Próximos passos
O PL 6967/25 agora será encaminhado para as comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta seguirá diretamente para o Senado Federal caso seja aprovada por esses colegiados sem recursos para o Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Opina News