A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei 552/26, que estabelece um conjunto de regras gerais de segurança para o abastecimento de aeronaves em solo. A medida, que busca assegurar que estas operações sigam rigorosamente as diretrizes da autoridade de aviação civil, visa proteger a integridade física dos ocupantes e a vida humana.
O deputado AJ Albuquerque (PP-CE), relator da proposta na comissão, manifestou seu apoio ao texto. Ele enfatizou que “o abastecimento de aeronaves com pessoas a bordo é uma operação que envolve riscos relevantes à integridade física dos ocupantes e à proteção da vida humana”, conforme destacado em seu parecer aprovado.
A proposta aprovada introduz modificações no Código Brasileiro de Aeronáutica, um marco legal essencial para o setor. Atualmente, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) já possui regulamentação técnica específica sobre o tema, garantindo a supervisão das atividades.
Para o deputado Gilson Daniel (Pode-ES), autor do projeto, a iniciativa “confere segurança jurídica aos operadores e oferece fundamento legal expresso à atuação regulatória e fiscalizatória da Anac, sem engessar a evolução técnica do setor”. Isso reforça a importância da legislação para o desenvolvimento contínuo da aviação.
Tramitação e próximos passos
O Projeto de Lei 552/26 ainda passará por uma análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, será necessária a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, seguindo o rito legislativo.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
Opina News