A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que confere a estados, municípios e ao Distrito Federal a prerrogativa de destinar a novos usos no serviço público ou comercializar ônibus escolar. Essa autorização se aplica a veículos com no mínimo dez anos de uso no transporte de estudantes, originalmente adquiridos com recursos federais por meio do programa Caminho da Escola.
Em caso de alienação do veículo, a legislação proposta estabelece que o montante arrecadado seja obrigatoriamente revertido para a educação pública. A diretriz principal para a aplicação desses fundos é a aquisição de novos veículos destinados ao transporte escolar, garantindo a continuidade e modernização da frota.
A versão aprovada constitui um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Nely Aquino (Pode-MG). Este texto unifica o Projeto de Lei 4721/24, de autoria do deputado Gilson Daniel (Pode-ES), com o PL 17/25, que aborda temática similar e tramita em conjunto, consolidando as propostas.
O cerne do substitutivo reside na alteração da Lei 12.816/13, norma que regulamenta o suporte da União às redes públicas de ensino para a aquisição de veículos de transporte.
Próximos passos da tramitação
A tramitação do projeto de lei prossegue em caráter conclusivo. Ele será submetido à análise das comissões de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se converta em lei, é imprescindível a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Para mais informações sobre o processo legislativo, consulte aqui a tramitação de projetos de lei.
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