A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados deu um importante passo ao aprovar um projeto de lei que concede autorização a governos estaduais e municipais para assumirem o custeio de serviços essenciais, como água e luz, destinados ao funcionamento de feiras públicas em todo o país. Essa medida visa apoiar a infraestrutura e a sustentabilidade desses espaços comerciais e culturais.
A versão do texto que recebeu o aval da comissão foi elaborada pelo relator, deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE). Ele apresentou três emendas ao Projeto de Lei 2349/22, originalmente proposto pelo deputado José Nelto (União-GO), visando aprimorar a redação e os termos da proposta inicial.
Essa iniciativa abrange diversas modalidades de feiras, incluindo as livres, permanentes, itinerantes, de artesanato e as de produtores rurais. Uma alteração crucial introduzida pelo relator foi a remoção da obrigatoriedade do custeio e de qualquer limite de valor, convertendo a medida em uma autorização para os entes federativos.
Próximos passos
O trâmite legislativo do projeto prevê que ele seja submetido à análise conclusiva de outras importantes comissões. Ele passará pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se converta em lei, será indispensável a aprovação final tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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