A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 5424/25, que visa modificar a Lei Maria da Penha, estabelecendo um Prontuário Único Nacional para casos de Violência Doméstica.
Este novo prontuário centralizará em um único sistema, atualizado em tempo real, as informações sobre violência doméstica de todo o território nacional. A plataforma integrará desde os registros iniciais em boletins de ocorrência e investigações policiais até o acompanhamento de processos judiciais. Adicionalmente, a ferramenta registrará as sentenças proferidas e supervisionará o cumprimento de medidas protetivas de urgência.
Para viabilizar o cruzamento de informações, o prontuário conectará as redes de segurança pública das esferas municipal, estadual e federal. O sistema também possibilitará o compartilhamento do histórico dos casos com os tribunais, o Ministério Público e a Defensoria Pública.
A gestão desta nova estrutura ficará a cargo do Ministério da Justiça, com o suporte dos conselhos nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP).
De acordo com o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), autor da iniciativa, a medida é crucial para superar a atual fragmentação dos registros. Atualmente, a separação isolada das bases de dados da polícia e dos tribunais locais permite que agressores ocultem seu histórico ao se deslocarem para outras cidades ou estados.
Acesso restrito e confidencialidade
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora da proposta e favorável ao texto, destacou que a iniciativa representa um avanço tecnológico significativo para a proteção da vida.
"O acompanhamento em tempo real fornece a juízes e policiais dados concretos para avaliar o risco iminente a que a vítima está exposta. Isso impede a interrupção da proteção quando a mulher se move entre diferentes instâncias judiciais", explicou Laura Carneiro.
A proposta assegura que apenas profissionais autorizados tenham acesso ao Sistema de Justiça, garantindo a confidencialidade total dos dados da vítima e de seus dependentes.
Próximas etapas
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, passará pela análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, necessita de aprovação na Câmara e no Senado.
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