A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se na terça-feira (19) pela inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria, uma legislação que prevê a diminuição das sentenças para indivíduos condenados pelos eventos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
No parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a AGU também se posicionou a favor da permanência da suspensão da vigência da lei.
O pedido de análise partiu do ministro Alexandre de Moraes, que havia suspendido os efeitos da legislação até que a Suprema Corte profira uma decisão definitiva sobre sua constitucionalidade.
Conforme a AGU, a promulgação da Lei da Dosimetria pelo Congresso Nacional representa um “retrocesso institucional”. Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp
A entidade argumenta que os ataques à democracia exigem uma resposta enérgica, dada a seriedade das ações cometidas.
“A Lei nº 15.402/2026 apresenta, ademais, diversas e profundas incompatibilidades materiais com a Constituição da República. Isso ocorre porque, enquanto a Constituição original buscou instituir mecanismos rigorosos para salvaguardar a democracia, a norma questionada, em contrapartida, tende a favorecer aqueles que atentaram e podem vir a atentar contra ela”, declarou a Advocacia-Geral da União.
Ao menos três ações tramitam no Supremo Tribunal Federal contestando a decisão do Congresso, que, no mês anterior, reverteu o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria.
Os processos foram iniciados pela Federação PSOL-Rede, pela Federação PT, PCdoB e PV, e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
Espera-se que o julgamento dessas ações ocorra ainda neste mês, perante o plenário da Corte.
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