A Câmara dos Deputados deu sinal verde, em votação simbólica nesta quarta-feira (6), ao texto-base do projeto de Lei (PL) 2780/24. A medida institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e prevê a formação de um colegiado encarregado de classificar quais recursos minerais são prioritários para o país.
O texto também estabelece estímulos por parte do governo e garante celeridade no processo de licenciamento ambiental para empreendimentos do setor.
O plenário validou o substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). No momento, os parlamentares se dedicam à análise de sugestões de alteração em pontos específicos da proposta.
O novo comitê atuará sob o guarda-chuva do Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), órgão que assessora a Presidência da República na definição de diretrizes e políticas para a mineração nacional.
De acordo com a proposta, caberá a esse grupo técnico a análise e validação de mudanças no controle societário de empresas que explorem minerais considerados estratégicos.
Recursos financeiros
O projeto institui o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), que contará inicialmente com R$ 2 bilhões da União para assegurar investimentos na produção desses insumos. O teto de recursos do fundo pode atingir R$ 5 bilhões.
O suporte financeiro será destinado exclusivamente a projetos enquadrados como prioritários pelo CMCE dentro da nova política nacional.
As chamadas terras raras englobam 17 elementos químicos essenciais para a fabricação de tecnologias de ponta, como veículos elétricos, dispositivos móveis e equipamentos de defesa, mas que possuem extração complexa devido à sua dispersão na natureza.
Questões de soberania
Durante a tramitação, o debate sobre a autonomia nacional na exploração e no processamento desses materiais gerou divergências entre os parlamentares.
O Brasil possui a segunda maior reserva mundial de terras raras, estimada em 21 milhões de toneladas, superada apenas pela China. Contudo, o potencial pode ser ainda maior, visto que apenas um quarto do território brasileiro passou por mapeamento geológico.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) expressou preocupação com a falta de mecanismos para promover o desenvolvimento interno, sugerindo a criação de uma estatal para agregar valor à cadeia produtiva.
A parlamentar criticou a ausência de limites claros para a participação de capital estrangeiro, defendendo que a soberania nacional deve estar explicitamente protegida na legislação.
Para Feghali, a lei deve definir as fronteiras da intervenção externa em um setor vital para o crescimento econômico do século XXI.
Ela ressaltou que o texto atual não fixa percentuais máximos para o investimento internacional.
Atualmente, o país conta com apenas uma unidade de extração de terras raras ativa: a Serra Verde, localizada em Goiás, que iniciou operações em 2024. A mineradora foi adquirida recentemente pela norte-americana USA Rare Earth por aproximadamente US$ 2,8 bilhões.
A transação foi alvo de questionamentos por deputados do Psol junto à Procuradoria-Geral da República (PGR). O ministro Márcio Elias Rosa também apontou que a venda envolveu decisões estaduais que interferem em competências federais.
Em contrapartida, Arnaldo Jardim sustentou que a proposta garante a soberania ao incentivar o beneficiamento dos minerais em solo brasileiro.
O relator explicou que o texto impõe restrições à exportação de minério bruto, visando transformar o Brasil em um polo de desenvolvimento tecnológico, e não apenas um fornecedor de matéria-prima.
Segundo ele, a nova legislação cria uma base sólida para que o país aproveite as demandas globais geradas pela transição energética.
Por fim, o relator incorporou ao texto a obrigatoriedade de consultas prévias a povos indígenas e comunidades tradicionais que possam ser afetados pelas atividades extrativas, em conformidade com as normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
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