O ministro da Fazenda, Dario Durigan, criticou publicamente nesta quarta-feira (17) a **Proposta de Emenda à Constituição (PEC)** que visa conceder **autonomia financeira** e orçamentária ao **Banco Central (BC)**. Em audiência na Câmara dos Deputados, Durigan alertou para o risco de criar um "novo Poder" na República, capaz de gerar distorções contábeis e fragilizar a auditoria da autoridade monetária.
A medida, que já obteve aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na semana anterior, permite ao BC gerir recursos próprios advindos da emissão de moeda, um ponto central da controvérsia.
Durigan enfatizou a necessidade de fortalecer o Banco Central, mas ressaltou que isso não deve ocorrer à custa da criação de uma entidade que, segundo ele, "não se submete à auditoria da Controladoria-Geral da União [CGU]" e pode apresentar projetos de lei de forma independente.
A **PEC 65 de 2023**, que aguarda votação no plenário do Senado, detalha a concessão de autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial ao BC. O texto prevê a "ausência de vinculação a Ministério ou a qualquer órgão ou sistema da Administração Pública e de tutela ou subordinação hierárquica".
O ministro expressou preocupação com as implicações das mudanças, destacando a importância de o Banco Central "estar bastante dentro das regras do jogo" para sua própria proteção e para a estabilidade institucional.
Atualmente, o orçamento do BC é definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA), e a receita gerada pela senhoriagem (emissão de moeda) é transferida para o Tesouro Nacional. A proposta, contudo, permite que o BC retenha esses recursos.
Entre 2017 e 2025, a receita de senhoriagem alcançou R$ 23,3 bilhões anuais, enquanto o orçamento do BC no mesmo período foi de R$ 4,8 bilhões por ano. O governo teme que a aprovação da PEC resulte em significativa perda de receitas para o Tesouro.
Críticas de economistas e o risco de cooptação
Um grupo de economistas brasileiros divulgou um manifesto contra a **PEC**, argumentando que a proposta pode facilitar a cooptação do **Banco Central** pelo setor financeiro, o mesmo que a autoridade monetária tem a função de fiscalizar e regular. Eles também alertam para um possível favorecimento à manutenção de taxas de juros elevadas no Brasil.
O manifesto aponta para uma "independência seletiva", onde o BC se afastaria do controle democrático exercido pelo Congresso, Tribunal de Contas da União e Executivo, mas permaneceria vulnerável às influências do mercado financeiro. "Perdem-se os freios dos poderes constituídos e os canais de acesso do setor privado continuam abertos", afirma o documento.
Além disso, o texto dos economistas sustenta que a PEC fragiliza a fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Central, podendo levar ao aumento da dívida pública. Eles alertam para a criação de um modelo único global que combina autonomia financeira e operacional da autoridade monetária.
A defesa da autonomia financeira
Em 2021, uma lei já havia concedido ao BC autonomia administrativa e operacional em relação ao governo. Contudo, a instituição ainda depende do Orçamento da União para suas atividades rotineiras.
A **PEC 65** vai além, ampliando a autonomia do **Banco Central** ao permitir que a instituição retenha a receita própria gerada pela emissão de moedas. Esta proposta é defendida pela diretoria do BC, incluindo seu presidente, Gabriel Galípolo, que argumenta que a instituição opera no limite de seus recursos para cumprir sua missão de fiscalizar e regular o sistema financeiro.
Setores do mercado financeiro, como a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), também manifestaram apoio à proposta, apesar de serem entidades que o BC tem a obrigação de regular e fiscalizar.
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