O Poder Judiciário determinou que o estado de São Paulo pague uma compensação de R$ 200 mil à família de Gabriel Renan da Silva Soares, de 26 anos, que faleceu após ser atingido por um policial militar em seu dia de folga. Gabriel foi alvejado por onze tiros disparados pelo PM Vinicius de Lima Britto, em 3 de novembro de 2024, nas proximidades de um estabelecimento comercial na zona sul da capital.
No momento do incidente, Gabriel havia subtraído itens de limpeza do supermercado e tentou fugir, mas escorregou e caiu na calçada, perto da saída. Mesmo após se levantar e tentar correr para a rua, ele foi atingido pelos disparos do agente.
Registros de câmeras de segurança do estabelecimento revelam que o policial estava no caixa no instante em que Gabriel ultrapassou a porta de saída. O PM então se voltou, dirigiu-se à saída, sacou sua arma e efetuou múltiplos disparos contra as costas da vítima.
Conforme a decisão proferida pelo juiz Fabricio Figliuolo Fernandes, "a responsabilidade civil objetiva do Estado, fundamentada na Teoria do Risco Administrativo, abrange as ações de agentes públicos que, mesmo fora do horário de serviço, utilizam sua posição de autoridade ou os recursos e equipamentos disponibilizados pelo cargo para intervir em ocorrências de conflito".
O magistrado ressaltou que é inquestionável o fato de o policial ter empregado uma arma da corporação e agido sob o pretexto de cumprir sua função ostensiva para deter o que seria um furto.
O juiz concluiu que, "ao intervir em um ato criminoso, valendo-se do poder de polícia inerente à sua função e utilizando armamento provido pelo Estado, o agente atua, para todos os fins legais, como representante estatal".
Em 2023, o policial Vinicius de Lima Britto havia sido sentenciado a dois anos, um mês e 27 dias de reclusão, em regime semiaberto, e à destituição de seu cargo público. Contudo, o Ministério Público de São Paulo (MPSP) apresentou recurso, e Britto passará por um novo julgamento, desta vez por júri popular.
Em um comunicado oficial, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo informou que ainda não foi formalmente comunicada sobre a decisão judicial.
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