O antigo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, não compareceu à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Crime Organizado nesta terça-feira (7) para prestar depoimento. Esta é a terceira vez que ele se ausenta de convocações da comissão, o que levou o colegiado a deliberar pela sua convocação compulsória.
Rocha foi formalmente convocado em 31 de maio, a pedido do relator da CPMI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). No entanto, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu-lhe permissão para não comparecer à reunião, uma decisão divulgada na última quinta-feira (2).
A intenção era que o ex-governador prestasse esclarecimentos sobre as negociações envolvendo o BRB, banco público do Distrito Federal, para a aquisição do Banco Master. A transação foi barrada pelo Banco Central, que posteriormente interveio no Master e encaminhou indícios de irregularidades financeiras à Polícia Federal.
Ao iniciar os trabalhos, o presidente da CPMI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), manifestou insatisfação com as decisões do STF relativas às atividades da comissão.
“Todos somos iguais perante a lei, independentemente de raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual. Só que, no Brasil, uns são mais iguais que outros”.
“Quando se trata de agir com rigor contra pessoas de baixa renda e negras, tudo é permitido. As leis funcionam, o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal são aplicados. Em alguns casos, para os mais pobres, nem a segunda instância é alcançada; o caso é considerado transitado em julgado em primeira instância.”
“Contudo, ao tentarmos investigar qualquer conduta que envolva crimes de colarinho branco, evasão fiscal, infrações tributárias, corrupção ativa e passiva, peculato, ou delitos que envolvam agentes políticos e de outros poderes, deparamo-nos com decisões específicas.”
Contarato declarou que irá acatar a decisão judicial, “pois decisões judiciais não são para serem discutidas, mas cumpridas”. Ele também informou que a advocacia do Senado está recorrendo de todas as determinações que, em sua visão, prejudicam o andamento dos trabalhos da comissão. “É isso que a população precisa saber”.
“A população deve compreender que a CPMI está empenhada, com total isenção e responsabilidade de minha parte e da do relator, enquanto presidente, em realizar as apurações. Ninguém está acima da lei”, afirmou, classificando as decisões judiciais como “desprovidas de razoabilidade”.
“Aprovamos na CPMI a oitiva de uma testemunha, e o Supremo decide que a testemunha não é obrigada a comparecer. A convocação de alguém? Não é obrigada a comparecer. A quebra de sigilo? Não é obrigada. Então, o que se quer é que não haja apuração? Por que não se quer que se apure? Isso precisa ser questionado. Quem não deve, não teme.”
*Informações da Agência Senado.
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