A Justiça dos Estados Unidos, em uma decisão proferida nesta terça-feira (23), acolheu o pleito da Advocacia-Geral da União (AGU) para intervir na ação judicial movida pelas plataformas Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Este processo, que tramita na Flórida, questiona determinações do magistrado.
Essa aceitação é crucial, pois afasta a iminente decretação de revelia contra o ministro Alexandre de Moraes, que enfrentava a ausência de um representante legal constituído na causa.
O pedido de habilitação por parte da AGU havia sido protocolado na semana anterior, especificamente na Justiça da Flórida, onde a ação contra o ministro está em curso.
Segundo a Advocacia-Geral da União, a participação do órgão na causa é fundamental para assegurar a defesa da soberania do Estado brasileiro.
A tese defendida pela AGU ressalta que agentes públicos brasileiros não devem ser diretamente processados por jurisdições estrangeiras sem a prévia anuência do Estado brasileiro.
No cerne da disputa judicial nos Estados Unidos, as empresas Rumble e Trump Media alegam que o ministro Alexandre de Moraes ordenou a suspensão de perfis de cidadãos brasileiros residentes em solo americano, mencionando especificamente o blogueiro Allan dos Santos.
Tais medidas foram justificadas pela acusação de que os indivíduos atingidos estariam envolvidos em ataques antidemocráticos direcionados ao Supremo Tribunal Federal.
>> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp
Sobre a notificação judicial
No mês anterior, a corte norte-americana havia determinado que o ministro Alexandre de Moraes fosse intimado via e-mail para apresentar sua defesa no referido processo.
Essa ação ocorreu depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recusou uma solicitação do Rumble para notificar Moraes através de uma carta rogatória, o instrumento legal padrão para intimações de residentes no exterior. Legalmente, a autorização para tal procedimento recai sobre o STJ.
Opina News