O ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), ficará responsável por analisar as contestações à constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A legislação foi sancionada recentemente pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
Moraes já atuou como relator nos processos criminais envolvendo os indivíduos condenados. A nova lei possibilita a diminuição das sentenças para réus condenados pelos eventos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Até o momento, o Supremo Tribunal Federal recebeu questionamentos formais da Federação PSOL-Rede e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
Tanto os partidos quanto a associação criticam a decisão do Congresso de reverter o veto imposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei.
A federação argumenta que a redução das penas aplicadas a crimes contra a democracia representa uma grave ameaça à estabilidade institucional.
“Esta é uma questão que ultrapassa interesses particulares e afeta diretamente a manutenção da ordem democrática e a integridade das instituições republicanas, exigindo uma ação cautelar firme e imediata por parte do Supremo Tribunal Federal”, declararam os partidos.
A ABI, por sua vez, entende que a legislação “trivializa” os ataques perpetrados contra a democracia no Brasil.
“A população que empunha armas e pretende derrubar o Estado Democrático de Direito de forma violenta, através de golpes, deve ter seus membros punidos com maior rigor pelo Direito Penal, justamente pelo risco que representam de agir sem qualquer restrição moral”, defendeu a entidade.
Após ser designado relator, Moraes estabeleceu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso apresentem suas considerações sobre o tema.
Posteriormente, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) serão consultadas.
Com as manifestações em mãos, o ministro decidirá sobre a eventual suspensão da lei. A data para a sua decisão ainda não foi definida.
PT, PCdoB e PV também contestam
A aliança partidária composta por PT, PCdoB e PV informou que também apresentará uma contestação à Lei de Dosimetria no STF.
De acordo com os partidos, não há fundamento constitucional para que crimes cometidos contra a democracia recebam penas mais brandas.
“Os crimes contra o Estado Democrático de Direito configuram o mais grave conjunto de ofensas ao ordenamento jurídico, pois atacam os próprios alicerces do sistema constitucional”, argumentaram as legendas.
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