Nesta terça-feira (17), a partir das 13h55, o Plenário da Câmara dos Deputados tem em sua agenda de votações o Projeto de Lei Complementar 281/19. Esta proposta visa instituir um novo marco regulatório para a resolução bancária no Brasil, definindo procedimentos para o resgate ou a liquidação de instituições financeiras em crise. A medida busca fortalecer a estabilidade do sistema financeiro, abrangendo também o setor de seguros.
A expectativa para a votação do projeto foi reforçada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que, na segunda-feira, anunciou a intenção de submeter a matéria ao Plenário ainda esta semana.
A agenda de trabalhos inclui um total de 36 proposições, das quais algumas já estão aptas para deliberação, enquanto outras aguardam a aprovação de regime de urgência para serem apreciadas.
Entre as matérias que podem ter sua urgência votada, destaca-se o PLP 108/21, que propõe a elevação do teto de receita para o microempreendedor individual (MEI). Conforme declaração do presidente da Câmara, a votação do mérito desta proposta, que possui implicações fiscais, só ocorrerá após um debate aprofundado com todas as partes envolvidas.
Ainda nesta semana, a Casa deve analisar o PL 1769/19, que visa definir percentuais mínimos de cacau em chocolates e produtos similares. A proposição estabelece critérios para a fabricação e também regulamenta a rotulagem e embalagem desses itens.
Propostas em condições de votação
PL 6894/13 - Vinculação de bolsistas de iniciação científica e estudantes técnicos ao Regime Geral de Previdência Social;
PL 5391/20 - Inclusão de condenados por homicídio qualificado em presídios federais de segurança máxima;
PL 3278/21 - Criação do marco legal do transporte público coletivo urbano;
PL 3780/23 - Aumento de penas para crimes como furto, roubo, receptação e fraude bancária;
PL 4225/23 - Definição de direitos para pessoas com TDAH e instituição de dia nacional de conscientização;
PL 3880/24 - Inclusão da violência vicária na Lei Maria da Penha;
PL 5031/24 - Diretrizes de cooperação para atendimento a vítimas de acidentes aéreos;
PL 3630/25 - Divulgação de imagens de criminosos em estabelecimentos comerciais (alteração na LGPD);
PL 4709/25 - Combate ao “golpe do falso advogado” e fraudes processuais eletrônicas;
PL 6674/25 - Instituição do programa “Antes que Aconteça”;
PLP 6/24 - Processo simplificado para disputas territoriais entre municípios;
PL 6418/05 - Definição de crimes de discriminação e preconceito;
PEC 27/24 - Criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e Promoção da Igualdade Racial.
Projetos com urgência a ser analisada
PL 4744/12 - Inclusão de filosofia e sociologia nos currículos do ensino fundamental e médio;
PL 3929/19 - Mínimo de três horas-aulas semanais de educação física na educação básica;
PL 589/21 - Controle de qualidade de medicamentos após comercialização;
PL 4281/23 - Instituição do Dia Nacional do Nascituro;
PL 580/22 - Punição para descarte de lixo em vias públicas nos planos municipais;
PL 4675/25 - Medidas para proteção da concorrência em mercados digitais;
PL 1922/22 - Priorização do acesso à água e esgoto sanitário como direitos humanos;
PL 5405/25 - Instituição do Dia da Autoestima da Mulher Brasileira (21 de setembro);
PL 6023/25 - Exigência de identificação do perfil genético de condenados;
PL 5803/23 - Redução do peso máximo para trabalhadores em serviços braçais;
PL 1404/25 - Autorização de quebra de sigilo para evitar fraude em pensão alimentícia;
PL 2475/25 - Crime hediondo para maus-tratos a animais com resultado morte;
PL 5744/23 - Crime hediondo para assassinato de segurança privado;
PL 5389/19 - Transformação do Inmetro em agência reguladora e redistribuição de competências;
PL 3656/25 - Criação do Cadastro Nacional de Condenados por Violência Doméstica e Familiar;
PDL 330/22 - Sustação de mudança nas regras para importação de cacau africano;
PL 6194/25 - Regras para combater o ódio contra mulheres na internet;
PL 1384/11 - Obrigatoriedade de estoques mínimos de alimentos básicos;
PLP 170/25 - Definição de critérios para base de cálculo do IPVA.
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