O Projeto de Lei 2850/25 visa perdoar infrações ambientais aplicadas a proprietários de terras rurais no estado do Acre até dezembro de 2024. As penalidades em questão foram emitidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Esta iniciativa legislativa, apresentada pelos deputados Coronel Ulysses (União-AC) e Rodolfo Nogueira (PL-MS), encontra-se atualmente em processo de análise na Câmara dos Deputados.
Condições para a concessão da anistia
Para que os proprietários rurais possam usufruir deste benefício, é imprescindível que cumpram alguns critérios: estarem devidamente registrados no Cadastro Ambiental Rural (CAR), terem aderido a um Programa de Regularização Ambiental (PRA) em âmbito estadual ou federal, e se comprometerem a restaurar a vegetação ou compensar os impactos ambientais causados.
A proposta legislativa também prevê a anulação ou a possibilidade de revisão de penalidades financeiras que sejam consideradas desproporcionais em relação à magnitude do dano ambiental, ao valor da propriedade rural ou à capacidade financeira do produtor.
As entidades fiscalizadoras ambientais terão um prazo de 180 dias para reavaliar os autos de infração que impõem multas superiores a dez vezes o valor do imóvel ou que afetam bens cruciais para a produção, como gado e equipamentos agrícolas.
Caso a sanção seja classificada como desproporcional, ela poderá ser reajustada ou até mesmo trocada por compromissos de cunho ambiental.
O texto legal ainda estabelece a suspensão de ações que dificultem as atividades agropecuárias de subsistência e que restrinjam o acesso ao crédito rural, enquanto o processo de adesão ao programa de regularização ambiental estiver em andamento.
Contudo, o descumprimento das obrigações estabelecidas resultará na perda da anistia. Consequentemente, as penalidades previamente suspensas serão reativadas, e o produtor poderá enfrentar responsabilização nas esferas administrativa, civil e penal.
Impacto de multas coletivas
De acordo com os legisladores, um grande número de produtores rurais no Acre foi impactado por fiscalizações ambientais aplicadas de forma massiva, frequentemente sem a garantia do contraditório e da ampla defesa.
Como ilustração, os deputados Ulysses e Nogueira mencionam o município de Xapuri, onde, segundo eles, houve apreensões de rebanhos e a interrupção de atividades produtivas essenciais, prejudicando a subsistência e a economia da região.
Os autores da proposta defendem que o projeto visa restaurar a segurança jurídica, fomentar a justiça social e garantir a sustentabilidade da produção agrícola no estado do Acre.
Tramitação e próximos estágios
A iniciativa será submetida à análise, em caráter conclusivo, por diversas comissões: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que se torne lei, o texto legislativo necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
Conheça o processo de tramitação de propostas legislativas
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