O Projeto de Lei 7233/25 estabelece que os planos de manejo das Unidades de Conservação de Uso Sustentável situadas na Amazônia Legal e que abrigam populações tradicionais deverão, de forma mandatória, incorporar o Plano de Diagnóstico e Adequação Socioterritorial (PDAS).
Este plano terá como objetivo mapear a situação habitacional e a disponibilidade de infraestrutura essencial – como abastecimento de água, esgotamento sanitário, gestão de resíduos sólidos e energia – para as comunidades ali residentes, definindo metas e cronogramas para alcançar condições de moradia digna.
Adicionalmente, a elaboração do PDAS deverá ocorrer em parceria com as comunidades locais e será um requisito indispensável para a obtenção de recursos federais destinados à administração da respectiva Unidade de Conservação.
A proposição visa modificar a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
O deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), autor da iniciativa, ressalta que pesquisas indicam que as áreas protegidas da Amazônia Legal apresentam as mais precárias condições de moradia e saneamento básico em todo o território nacional.
Conforme justificativa do parlamentar, “a política de conservação ambiental tem sido implementada às custas da garantia dos direitos sociais básicos das populações que são as principais guardiãs desses territórios”.
Ele aponta que mais de 75% dos habitantes dessas regiões, englobando populações tradicionais e indígenas, enfrentam sérias dificuldades no acesso à água potável, esgotamento sanitário e manejo adequado de resíduos sólidos.
Próximas etapas
A proposta será submetida à análise, em caráter conclusivo, das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que se torne lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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