Com aproximadamente 220 páginas, o documento final da Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado (CPI) no Senado, apresentado nesta terça-feira (14) pelo relator Alessandro Vieira (MDB-SE), estabelece uma ligação entre o crime organizado, incluindo facções e milícias, e operações no mercado financeiro utilizadas para a lavagem de dinheiro.
“Os grupos criminosos, além de criptoativos e outros bens – virtuais ou não –, também têm utilizado o sistema financeiro formal para dissimular ou esconder a origem ilícita de seus ativos”, declarou o relator.
Vieira cita o caso do Banco Master como um exemplo claro do emprego do sistema financeiro para a ocultação de recursos provenientes do crime organizado no Brasil.
“O episódio do Master demonstrou de maneira irrefutável que o crime organizado brasileiro atingiu um nível de sofisticação tal que facções criminosas com atuação territorial definida, como o PCC, operam em conjunto com profissionais do mercado financeiro formal, utilizando fundos de investimento, gestoras de ativos e bancos para lavar bilhões de reais, corromper funcionários públicos e influenciar partes do aparato estatal e regulatório”, explicou.
O relator adicionou que a CPI verificou que a lavagem de dinheiro continua sendo o principal meio de sustentação do crime organizado, que se apropria de mercados legais para reciclar os lucros do tráfico de drogas e de armas.
“A inserção em setores como o de tabaco, ouro, combustíveis, imóveis e bebidas, combinada com o uso avançado de fintechs, criptomoedas e fundos de investimento, evidencia que a criminalidade organizada opera com um grau de profissionalismo empresarial que demanda uma resposta igualmente qualificada por parte do Estado”, ressaltou Alessandro Vieira.
O relatório ainda precisa ser aprovado pela CPI do Crime Organizado, que pode solicitar vistas do documento em sessão agendada para a tarde desta terça-feira (14).
Áreas dominadas pelas facções
Diante da conexão entre o crime organizado e o sistema financeiro, o relator da CPI, Alessandro Vieira, defende que o combate à criminalidade não deve se restringir à ação ostensiva contra facções em seus redutos.
“É igualmente essencial atuar nas cadeias econômicas que sustentam essas organizações, com foco particular em mercados de consumo em massa, rotas logísticas estabelecidas e setores que aparentam legalidade”, afirmou.
O relator da CPI complementa que, sem essa perspectiva econômica e patrimonial, a repressão tende a se concentrar apenas “nas manifestações visíveis da criminalidade, mantendo intocados os mecanismos que asseguram sua reprodução financeira e institucional”.
A CPI do Crime no Senado foi instaurada após uma operação policial no Complexo da Penha, no Rio de Janeiro, que resultou na morte de 122 pessoas, marcando a operação com maior letalidade na história do país.
Controle de armas
O relator Alessandro Vieira também enfatizou a importância de intensificar a fiscalização de armas e munições no Brasil. Segundo ele, mudanças na legislação e falhas de supervisão “criam um ambiente propício a desvios e usos indevidos de armamentos. Essa questão é de interesse direto do crime organizado”.
Durante a gestão de Jair Bolsonaro, foram emitidos decretos e regulamentos que flexibilizaram a posse de armas de fogo, alinhados à plataforma do governo anterior que defendia a liberalização das regras para venda e posse de armamentos no Brasil.
Um estudo do Instituto Sou da Paz indica que as medidas de flexibilização contribuíram para que parte desses armamentos chegasse às mãos de criminosos.
Em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou decretos para restringir o acesso a armas no país, revertendo a flexibilização no monitoramento e acesso a armamentos que havia sido implementada durante o governo anterior.
Redes Sociais e crianças
Um dos focos da CPI do Crime Organizado no Senado foi investigar o papel das plataformas digitais no apoio à criminalidade organizada e os lucros obtidos pelas grandes empresas de tecnologia através de crimes virtuais.
No relatório final, o senador Alessandro Vieira aponta que o ambiente digital é um fator crucial no aliciamento e exploração de crianças e adolescentes.
“Evidências demonstram que plataformas amplamente utilizadas, como Facebook e Instagram, são centrais no aliciamento, e que sistemas de recomendação podem direcionar usuários para redes ilícitas, incluindo as de abuso sexual infantil”, escreveu.
O relatório indica que essa situação é agravada pela postura “predominantemente reativa das plataformas”, que dependem de denúncias feitas pelos usuários.
“Esse modelo, contudo, apresenta limitações claras quando se considera que o ambiente é frequentado por um grande número de crianças e adolescentes, que não possuem a capacidade plena de identificar, compreender e reagir adequadamente a situações de violência e exploração”, acrescentou Vieira.
A SaferNet Brasil registrou, entre janeiro e julho de 2025, 49.336 denúncias de abuso e exploração sexual infantil online, um aumento de 18,9%, o que representa 64% do total de denúncias de crimes cibernéticos.
Déficit do sistema prisional e das forças de segurança
O “alarmante” déficit de vagas no sistema carcerário brasileiro, que supera 202 mil, é apontado no relatório como um problema grave, pois as prisões seriam a principal base de operações das facções no Brasil.
“[Essa conjuntura] permitiu que as prisões se tornassem o local de origem e o centro de comando das organizações criminosas no país”, escreveu o relator. O Brasil detém a terceira maior população carcerária do mundo, com 701 mil detentos.
Para sanar esse déficit, o relator calculou que seriam necessários investimentos de R$ 14 bilhões para a criação de novas vagas.
Vieira também destaca o efetivo “insuficiente” das forças de segurança em relação às dimensões continentais do país, com a Polícia Federal operando com um déficit de 40% em seu quadro de pessoal.
“A descapitalização dos órgãos de fiscalização e inteligência representa, paradoxalmente, um dos maiores incentivos à expansão do crime organizado, pois diminui a capacidade do Estado de identificar, investigar e reprimir atividades ilícitas”, concluiu.
Indiciamentos e Intervenção no RJ
O relator da CPI do Crime Organizado no Senado, Alessandro Vieira, também solicitou, no mesmo relatório, o indiciamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
A justificativa para o indiciamento dessas autoridades baseia-se no caso do Banco Master. Vieira aponta indícios da prática de crimes de responsabilidade, como “proferir julgamento quando, por lei, seja suspeito na causa”; e “proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções”.
Adicionalmente, o relatório recomenda que o presidente da República decrete uma intervenção federal no estado do Rio de Janeiro (RJ) como medida “indispensável” diante da infiltração do crime no Poder Público local, o que comprometeria a capacidade do estado “de conduzir, com autonomia e integridade, as ações de enfrentamento necessárias”.
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