A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados postergou, nesta terça-feira (19), o debate sobre a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa baixar a maioridade penal de 18 para 16 anos no país.
Pelo projeto, jovens de 16 anos estariam sujeitos a penas em estabelecimentos prisionais comuns, equiparando-os aos adultos perante a lei. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que infrações graves sejam punidas com medidas socioeducativas por no máximo três anos.
O adiamento ocorreu em função do início das atividades no Plenário, o que exige a interrupção de votações paralelas nas comissões da Casa.
De autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT), a PEC 32/15 também sugere que, aos 16 anos, os cidadãos tenham obrigações e direitos como voto compulsório, habilitação para dirigir, celebração de contratos e permissão para casar. O parlamentar justifica a medida citando pesquisas que indicam que nove em cada dez brasileiros apoiam a mudança.
Relatório e divergências
Antes da suspensão dos trabalhos, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), manifestou-se favoravelmente à admissibilidade, sugerindo, contudo, que o texto foque exclusivamente na esfera criminal. O objetivo, segundo ele, é evitar entraves jurídicos ao separar a punição dos direitos civis.
O tema gera controvérsia no colegiado. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) destacou que crimes graves representam apenas 8% das ocorrências envolvendo menores e alertou para o risco de cooptação pelo crime organizado no sistema carcerário. Ela citou dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do IBGE, que mostram cerca de 12 mil jovens em regime de internação, o que representa menos de 1% da população brasileira nessa faixa etária.
* Com informações fornecidas pela Agência Câmara de Notícias
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