A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 5/23), que visa expandir a imunidade tributária de entidades religiosas e suas organizações. A medida estende a isenção aos tributos incidentes na aquisição de bens ou serviços, buscando adequar a legislação em face da futura reforma tributária. O texto segue agora para análise do Senado Federal.
A PEC 5/23, que teve como primeiro signatário o deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), foi aprovada com base no texto do relator, deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO). A proposta prevê que a imunidade se aplique a bens ou serviços essenciais para a implantação, manutenção e funcionamento de entidades religiosas e templos de qualquer culto.
Isso inclui suas creches, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários, conventos, serviços de acolhimento institucional, atividades socioassistenciais e outras iniciativas sem fins lucrativos.
Para que essa imunidade seja efetivada, será necessária a criação de uma lei complementar. Esta lei deverá estabelecer critérios de habilitação uniformes em todo o território nacional e as condições específicas para o usufruto do benefício.
A PEC e a reforma tributária
A aprovação desta PEC ocorre no contexto da reforma tributária, que introduzirá um novo sistema de arrecadação simultânea. Este sistema será composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal (substituindo ICMS e ISS), e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal (substituindo PIS/Cofins).
A reforma também prevê um sistema de compensação da carga tributária para famílias de baixa renda, com a devolução de parte desses tributos. Essa medida se tornou necessária devido ao aumento da alíquota geral, provocado por diversas isenções e reduções concedidas a setores específicos.
Os defensores da PEC argumentam que a explicitação dos tributos sobre o consumo em notas e cupons fiscais, conforme previsto pela reforma, cria a oportunidade de estender a imunidade de templos a esses encargos. Considera-se que o consumidor final é o contribuinte de fato, pois o imposto é repassado ao preço dos produtos e serviços.
Debates e argumentos dos parlamentares
O relator, deputado Fernando Máximo, defendeu a proposta, afirmando que uma "distorção interpretativa" tem levado orfanatos, creches, comunidades terapêuticas e asilos a terem seu patrimônio reduzido pela incidência de tributos embutidos. Ele argumenta que, com a reforma tributária e a clareza dos impostos pagos, torna-se "insustentável a manutenção do argumento formalista de que as entidades beneficentes pagam apenas 'preço' e não 'tributo'".
Máximo também apontou uma quebra de isonomia, já que a dispensa de impostos na importação de bens por entidades religiosas contrasta com a tributação sobre compras feitas no Brasil. Segundo ele, "Manter o arranjo atual significa fazer com que a Constituição brasileira privilegie a geração de empregos e renda no exterior em detrimento do sistema econômico pátrio".
O parlamentar ressaltou que o Congresso Nacional reconhece o papel civilizatório, social e educacional das igrejas, comunidades terapêuticas, creches, asilos e santuários no Brasil. A extensão da imunidade para a aquisição de bens ou serviços essenciais a essas estruturas seria um reconhecimento desse trabalho.
Para Máximo, "Retirar o peso do Estado arrecadador sobre o dinheiro que o cidadão já doou com o seu salário líquido é um ato de justiça fiscal, de valorização da liberdade individual e de fortalecimento da rede de proteção social que sustenta as famílias brasileiras".
Em contrapartida, o líder do PT, deputado Pedro Uczai (SC), criticou a PEC, argumentando que a Constituição e três leis já garantem a isenção tributária. Ele questionou a intenção de "extrapolar para várias modalidades de imunidade tributária", citando exemplos como palestras com altos ganhos ou a compra de bens de luxo como aviões, que poderiam se beneficiar da isenção.
O autor da proposta, deputado Marcelo Crivella, esclareceu que a imunidade tributária para igrejas, na prática, não existe para o consumo, apenas para renda e patrimônio. Ele defendeu que a PEC busca corrigir essa lacuna: "É só isto que nós queremos: que a imunidade prevista na Constituição aconteça na prática. Não é nenhuma benfeitoria para as igrejas. É o que a Constituição prevê: imunidade. Já existe sobre a renda, já existe sobre o patrimônio, e agora vamos corrigir, sobre o quê? Sobre o consumo".
Uczai alertou que a mudança poderia elevar a alíquota-padrão dos impostos para todos os cidadãos em 0,5%, um impacto significativo. Ele comparou o valor ao esforço para aprovar a isenção da carne, que representava 0,3% do índice de referência.
A alíquota-padrão, a ser definida em norma, é estimada em cerca de 28% sobre o preço do produto ou serviço consumido. A reforma tributária prevê que o Executivo adote medidas para que essa alíquota seja inferior a 26,5% até 2030. A regra geral é que a alíquota-padrão seja cobrada igualmente para qualquer produto e serviço, simplificando o sistema atual, e que a oneração efetiva se aplique apenas no consumo final.
O deputado Eli Borges (Republicanos-TO), vice-líder da oposição, refutou a ideia de que a medida traria uma arrecadação muito pequena ou prejudicaria o Brasil. Ele argumentou que, ao servir, a Igreja contribui para a diminuição de problemas sociais, praticamente "a custo zero para o erário público".
Borges justificou sua posição citando dados da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que indicam que as obras sociais e pastorais da Igreja Católica no Brasil realizam cerca de 500 milhões de atendimentos sociais, alcançando aproximadamente 39,2 milhões de pessoas e 11,8 milhões de famílias.
Cashback para igrejas e divergências
O líder da federação Psol-Rede, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), expressou preocupação, afirmando que a proposta criaria um mecanismo de "cashback para as igrejas". Ele comparou a lógica com o modelo de devolução de impostos estabelecido pela reforma tributária para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico.
"Nós estamos ampliando o instituto da imunidade tributária muito além do que ele deveria existir. E o debate não é se deve ou não deve cobrar impostos, mas se o instituto está correto", afirmou Motta. Ele questionou a imunidade para comunidades terapêuticas, argumentando que não se enquadram na atividade-fim de uma entidade religiosa, que seria o espaço de manifestação da fé e do culto. "Se o CAPs do lado deles comprar a cama, vai pagar imposto. Aí não é bitributação?", indagou, criticando o cashback para essas entidades.
Em defesa, o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), considerou o projeto um reconhecimento das altas contribuições sociais que todas as religiões oferecem ao país. "Qual é o mal que as religiões fazem a este país? Qual é o mal? Ao contrário, só trazem contribuições sociais. As igrejas, todas elas, têm instituições filantrópicas para cuidar de idosos, de crianças, para recuperar dependentes químicos", concluiu.
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