O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu na última sexta-feira (10), no Rio de Janeiro, o programa Cuidar, uma iniciativa estratégica do plano Pena Justa que visa aprimorar o acesso à saúde dentro das prisões brasileiras.
Para formalizar a implementação do programa, foi selado um acordo de cooperação técnica envolvendo o CNJ, os ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, além da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
A meta principal é assegurar cuidados de saúde fundamentais, prevenir a proliferação de enfermidades e integrar os serviços de saúde prisionais às políticas públicas de saúde já estabelecidas.
Edson Fachin, que preside o Supremo Tribunal Federal (STF) e o CNJ, enfatizou que a garantia do direito à saúde deve prevalecer, independentemente da condição de privação de liberdade do indivíduo.
“Aqueles que se encontram nesta situação respondem por um delito cometido e devem, de fato, arcar com as consequências. Contudo, estar privado de liberdade não significa estar privado de humanidade, dignidade e das condições básicas de saúde. O propósito deste programa é assegurar o direito à saúde em todas as fases do ciclo penal, desde a entrada no sistema prisional até o período pós-cumprimento da pena”, declarou Fachin.
Ele complementou que “isso garante a continuidade do cuidado, a integração da atenção básica e o combate às disparidades que afetam de maneira desproporcional a população carcerária”.
Especialistas presentes no evento de lançamento destacaram as complexidades da saúde no contexto do encarceramento, citando a elevada incidência de doenças infecciosas, questões de saúde mental e múltiplas vulnerabilidades.
Eles também defenderam uma abordagem integrada e contínua, ressaltando que investir na saúde prisional gera um impacto direto na saúde pública geral, ao diminuir a transmissão de doenças e proteger a sociedade como um todo.
Maria Jesus Sanchez, coordenadora de Controle de Doenças Transmissíveis da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), chamou a atenção para a invisibilidade dessa parcela da população.
“Frequentemente, não dispomos de dados sobre a saúde dessas pessoas. É crucial compreender que as prisões não são sistemas isolados. Existe uma intensa troca entre os indivíduos privados de liberdade, os funcionários e suas famílias. Consequentemente, há também uma troca de doenças. A saúde prisional não pode ser um ponto cego para o sistema de saúde; ela deve estar plenamente incorporada a ele”, defendeu Maria Jesus.
A pesquisadora da Fiocruz, Alexandra Roma Sanchez, exemplificou a tuberculose como um grave problema de saúde no sistema penitenciário.
“A probabilidade de um indivíduo morrer de tuberculose na prisão é 17 vezes maior do que a de uma pessoa da mesma faixa etária e condição socioeconômica em liberdade. Este dado ilustra a dimensão do acesso e da assistência oferecida no sistema carcerário”, alertou Alexandra.
“Existem dois desafios primordiais para o controle da tuberculose. Um deles é a melhoria do ambiente carcerário. A ausência de luz solar direta, a falta de renovação do ar e a superlotação são fatores que amplificam a transmissão e o adoecimento devido à hiperexposição das pessoas”, explicou.
Ela acrescentou que outro obstáculo é a disponibilização de métodos diagnósticos de alta performance. “Precisamos das melhores soluções para rastreamento, e não de tecnologias obsoletas”, concluiu.
O programa Cuidar faz parte do plano Pena Justa, uma política nacional destinada a enfrentar a crise que assola o sistema prisional brasileiro.
Coordenado pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, o plano foi determinado pelo STF em 2023, no julgamento da ADPF 347, que reconheceu o estado de coisa inconstitucional no sistema carcerário, e engloba mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027.
Entre os objetivos estabelecidos estão a redução da superlotação, a melhoria das condições de saúde e higiene nas unidades, a ampliação do acesso à educação e ao trabalho para pessoas privadas de liberdade, e o fortalecimento da gestão do sistema prisional.
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