O Governo do Estado do Rio de Janeiro confirmou que efetuará, nos próximos dias, o pagamento dos salários atrasados dos profissionais que atuam no Programa Estadual Rio Sem LGBTIfobia. A medida vem em resposta à paralisação dos trabalhadores, que estavam sem receber integralmente desde abril e haviam declarado estado de greve na semana passada, buscando a quitação dos débitos.
A garantia da regularização foi comunicada por meio de uma nota oficial enviada à Agência Brasil e reforçada pelas declarações de secretários estaduais durante a audiência pública realizada nesta terça-feira (7) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
Anderson Coelho, secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, explicou que o atraso se deu em função de um decreto assinado em abril pelo governador interino Ricardo Couto. Este decreto exige uma fiscalização mais rigorosa para contratos que superam R$ 10 milhões, os quais precisam de aprovação de um órgão jurídico.
“É uma questão de honra resolver isso. Aqui, todas as forças estão se somando: governo, deputados, vereadores, movimento sociais. A causa é justa e nobre. Somos parceiros e nosso objetivo é construir pontes”, afirmou Anderson Coelho, destacando o empenho coletivo.
O governo estadual também assegurou estar “adotando os ajustes administrativos e jurídicos necessários para garantir a continuidade do programa”. Sérgio Pimentel, subsecretário-geral da Casa Civil, admitiu um equívoco na comunicação anterior ao mencionar uma “reestruturação” do programa.
“Isso gera um temor de quem está há meses sem receber. Reconheço esse problema e estamos comprometidos em busca da solução”, disse Pimentel. Ele enfatizou a importância da iniciativa: “Essa não é apenas uma política de governo, é um projeto de Estado que precisa ser reconhecido.”
Até o momento, o governo não se manifestou sobre a suspensão das novas contratações para o programa, previstas em um processo seletivo de 2025. Candidatos aprovados já haviam sido convocados para exames admissionais e a assinatura dos contratos.
Sharlene Rosa, coordenadora do Centro de Cidadania LGBTI+ Baixada, cobrou a convocação dos aprovados. “Hoje nós temos vários trabalhadores que deixaram outros trabalhos para estar nesse programa, passaram no processo seletivo e não foram chamados”, declarou.
Resistência e resiliência de décadas
Durante a audiência pública, os profissionais do programa relataram que mantiveram o atendimento à população, chegando a custear do próprio bolso despesas essenciais para assegurar a continuidade dos serviços.
“Mesmo com três meses de salários atrasados, estamos fazendo plantão para atender às pessoas, porque esse programa não pode fechar. É um programa que já tem 16 anos. Estamos lutando e resistindo todo o dia, porque essa é a nossa história”, afirmou Fernanda Machado, que atua no Rio Sem LGBTIfobia.
A ativista transgênero Indianara Siqueira, presidente do grupo Transrevolução, sublinhou a necessidade de valorizar aqueles que têm sustentado o programa por tanto tempo.
“Precisamos valorizar as pessoas que já estão lá dentro: técnicos, gerentes, trabalhadores de uma maneira geral, para que não se tornem pessoas precarizadas”, disse Indianara. Ela complementou, apelando por uma visão mais humana: “Esperamos que o governador e os secretários olhem para o programa de uma maneira humana. Pessoas da comunidade já têm, historicamente, dificuldades para conseguir trabalho.”
A deputada estadual Dani Balbi (PCdoB) reforçou que, além de solucionar os problemas atuais do programa, o governo deve investir em sua ampliação.
“Enquanto mulher transexual sei o que é a vulnerabilidade das esquinas, o que é a interdição dos espaços institucionais e sei o que é procurar emprego mesmo tendo qualificação profissional e não encontrar. Esse programa precisa ser um pilar da sociedade”, declarou a deputada.
Ela concluiu: “Não é razoável em hipótese nenhuma qualquer inflexão no programa, diminuição de pessoal e de verba. O programa não precisa apenas se manter, precisa ganhar mais musculatura.”
A vereadora Mônica Benício (PSOL) endossou a importância de fortalecer as políticas públicas para a comunidade LGBTI+. “Não estamos pedindo favor nenhum. Estamos aqui cobrando um direito”, afirmou Mônica.
“Devemos ampliar a amplitude de políticas públicas como essa. Esse programa existe e insiste apesar de governos. Não podemos ter desmonte de direitos desse tipo. Foi a luta organizada que garantiu a existência desse programa”, destacou.
A estrutura e o alcance do programa
Instituído pela Lei Estadual nº 9.496/2021, o Programa Rio Sem LGBTIfobia é gerido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), em parceria com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). A iniciativa abrange atendimento psicológico, orientação jurídica, acolhimento social, acompanhamento de vítimas de violência em delegacias, articulação com a rede de proteção, capacitação profissional e ações educativas em todo o estado.
Conforme relatos dos trabalhadores, o programa presta assistência a milhares de pessoas em situação de vulnerabilidade, mantendo uma rede de 23 centros regionalizados. Além disso, oferece suporte técnico a municípios, Ministério Público, Defensoria Pública e outros órgãos da rede de garantia de direitos.
Atualmente, a estrutura do programa conta com mais de 300 profissionais, sendo 282 trabalhadores e 24 estagiários. Eles estão distribuídos em 24 equipamentos, incluindo 20 centros de Cidadania LGBTI+, três centros comunitários e um Polo de Cidadania.
Em 2024, o programa registrou 17.643 atendimentos, beneficiando 11.518 pessoas usuárias.
Para 2025, foram contabilizados 12.470 atendimentos e 4.133 usuários cadastrados. Em 2026, até o momento, há 3.666 atendimentos e 1.682 pessoas assistidas. Os trabalhadores ressaltam que os números de 2025 e 2026 são parciais, pois o registro completo dos atendimentos desses períodos ainda não foi finalizado.
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