O Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBTI+ enviou representações à Secretaria de Estado de Polícia Civil e ao Ministério Público do Rio de Janeiro para cobrar explicações sobre a omissão nos dados de violência LGBTI+ no Anuário Brasileiro de Segurança Pública. O estado do Rio de Janeiro foi a única unidade da federação sem qualquer registro sobre crimes motivados por LGBTIfobia no levantamento divulgado em 23 de julho.
No documento encaminhado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a organização lembra que a legislação prevê sanções administrativas a agentes públicos e estabelecimentos por atos discriminatórios. O grupo solicita que o órgão adote medidas judiciais e extrajudiciais, como a elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para garantir a produção e transparência permanente dessas estatísticas.
Mesmo com a subnotificação nacional e a falta total de dados fluminenses, os registros de racismo por homofobia ou transfobia subiram 35,6% no Brasil em 2025. Vale ressaltar que a discriminação contra a população LGBTQIAPN+ foi equiparada ao crime de racismo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019.
Invisibilização estatística e impacto nas políticas
Em entrevista à Agência Brasil, Cláudio Nascimento, presidente do Grupo Arco-Íris, classificou a ausência de dados como inaceitável. Segundo ele, o último relatório específico sobre a violência contra a comunidade divulgado pela Polícia Civil e pelo Instituto de Segurança Pública (ISP) data de 2018, configurando quase uma década sem indicadores oficiais sistematizados.
Nascimento ressalta que a omissão ocorre apesar de portarias estaduais existentes desde 2012 e 2017 preverem o registro de motivações como homofobia, transfobia e lesbofobia. Para o ativista, a falta de atualização demonstra desatenção da área de segurança pública com essa população e prejudica diretamente o planejamento de ações preventivas.
O dirigente enfatizou ainda que a elaboração e a ampliação de políticas públicas dependem estritamente de dados consolidados. Além disso, muitos cidadãos continuam evitando registrar ocorrências policiais por receio de sofrerem nova discriminação nas delegacias, agravando o cenário de subnotificação.
A entidade apontou também a descontinuidade de capacitações para agentes de segurança pública. Entre 2010 e 2015, programas de formação continuada instruíram 12 mil policiais, mas o projeto não teve sequência de forma robusta há cerca de uma década.
Posicionamento dos órgãos públicos
Em resposta, o ISP explicou que suas estatísticas dependem das tipificações criminais cadastradas pela Polícia Civil, as quais atualmente não possuem uma categoria isolada para violência contra a população LGBTI+. No entanto, o instituto destacou que disponibiliza dados de intolerância por orientação sexual no Painel Discriminação.
O ISP acrescentou que a extração dessas informações exige a análise individualizada de cada Registro de Ocorrência por policiais civis, trabalho que extrapola a rotina regular do órgão, a exemplo do que ocorreu durante a elaboração do Dossiê LGBT+ em 2018.
Por sua vez, a Polícia Civil contestou a falta de treinamento, afirmando que todos os policiais são preparados para atender cidadãos vulneráveis. A corporação destacou a atuação da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi) e sua participação no Conselho dos Direitos da População LGBT do estado (CELGBT-RJ). A Polícia Militar não se manifestou até o fechamento da reportagem.
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