Ao longo de um biênio, o Ministério das Comunicações liberou um total de 312 permissões, possibilitando que a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e a TV Câmara levem seus respectivos canais a mais de 150 municípios em todo o Brasil.
Das outorgas específicas, conhecidas como consignações, concedidas entre 2024 e 2025 – um tipo de autorização estatal para entidades públicas como a EBC que desejam operar serviços de radiodifusão –, 157 delas destinam-se à retransmissão dos canais TV Brasil, Canal Gov, Canal Saúde e Canal Educação, todos geridos pela EBC.
As 155 permissões restantes foram atribuídas à TV Câmara, o que automaticamente habilita a difusão conjunta dos sinais da TV Senado, das assembleias legislativas estaduais e das câmaras municipais.
Essas consignações integram o programa Brasil Digital, instituído em 2024 com o propósito de expandir a disponibilidade de canais de televisão públicos no território nacional. Nele, instituições parceiras – que incluem órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta, em níveis federal, estadual, distrital ou municipal – fornecem os espaços e a infraestrutura essencial para a montagem das estações de TV digital.
Além disso, a iniciativa governamental possibilita o compartilhamento da infraestrutura existente de emissoras privadas, um fator crucial para diversificar a programação da televisão aberta e gratuita disponibilizada aos cidadãos brasileiros.
Conforme dados do Ministério das Comunicações, o programa já beneficiou 15 localidades, e outros 385 municípios já contam com verbas garantidas para a instalação das estações. Um montante de aproximadamente R$ 100 milhões provém do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para financiar a iniciativa, somando-se a R$ 105,5 milhões arrecadados no edital do leilão da tecnologia 4G.
Para verificar a relação das cidades que foram beneficiadas com as consignações para os canais da EBC e da Rede Legislativa, é possível consultar a documentação pertinente.
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