O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) apresentou o Projeto de Lei 1220/25, que visa estabelecer requisitos formais para futuras propostas legislativas que envolvam a retirada ou a aplicação de fundos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A iniciativa, que busca incorporar as novas diretrizes à Lei do FGTS (Lei 8.036/90), está atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados.
De acordo com a proposta, todo novo projeto que proponha uma hipótese adicional de movimentação da conta do FGTS ou uma nova modalidade de aplicação de seus recursos deverá ser acompanhado por uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) ou por uma análise econômico-financeira. Esta análise, a ser definida pelo Conselho Curador do FGTS, deve comprovar a sustentabilidade e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do fundo.
A AIR consiste em um procedimento de avaliação prévia para a criação de normas de interesse geral, fornecendo dados e informações sobre seus potenciais efeitos para auxiliar na tomada de decisão.
O conselho curador, um órgão colegiado com representantes de trabalhadores, empregadores e do governo federal, será responsável por deliberar sobre as propostas que partem do Poder Executivo.
Riscos ao FGTS
Daniel Almeida alertou que as propostas legislativas em discussão no Congresso Nacional, que visam expandir as possibilidades de saque ou redirecionar as aplicações, apresentam riscos à estabilidade e à saúde financeira do FGTS.
"A liberação sem critério técnico de saques pode comprometer a liquidez do fundo, cujos ativos estão majoritariamente aplicados em operações de longo prazo, com um prazo médio de 18 anos", explicou.
O deputado ressaltou que esses investimentos não podem ser resgatados antecipadamente sem que isso cause a quebra de contratos, prejudique projetos em andamento e gere ônus para o sistema financeiro.
Na visão do parlamentar, o projeto introduz salvaguardas essenciais para assegurar que qualquer ampliação de saques ou novas aplicações de recursos sejam precedidas por estudos técnicos aprofundados. Esses estudos deverão avaliar os impactos na liquidez, os riscos de desequilíbrio patrimonial e as possíveis distorções em políticas públicas atreladas ao fundo.
"O projeto busca um equilíbrio entre o acesso aos recursos e a preservação de um fundo robusto e duradouro, apto a cumprir seu duplo objetivo: garantir a proteção do trabalhador e impulsionar o desenvolvimento nacional, tanto no presente quanto no futuro", declarou.
Próximos passos
A proposta será examinada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, necessita da aprovação da Câmara e do Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Opina News