Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Márcio Honaiser (Solidariedade-MA), prevê que 2% da arrecadação obtida com as loterias de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, sejam repassados ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). A iniciativa busca assegurar um aporte financeiro contínuo e previsível para a manutenção de serviços, programas e benefícios voltados à população em situação de vulnerabilidade.
A legislação atual, Lei 13.756/18, que regulamenta a arrecadação das apostas esportivas, já direciona 10% do total para a seguridade social. O novo projeto propõe uma redistribuição desse percentual, mantendo 8% para a seguridade social e destinando os 2% restantes diretamente ao FNAS.
A proposta, identificada como Projeto de Lei 128/26, visa suprir a necessidade de um reforço orçamentário para as ações de assistência social. O deputado Márcio Honaiser argumenta que essa medida é fundamental para garantir a sustentabilidade e a expansão dos programas que atendem a população mais necessitada.
Próximos passos da tramitação
O projeto de lei seguirá para análise em caráter conclusivo por três comissões temáticas da Câmara: Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, o texto precisará ainda ser votado pelo Senado Federal para se tornar lei.
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