A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal postergou, nesta quarta-feira (20), a análise e votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa conferir independência financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). O adiamento ocorreu após um pedido de vista coletivo e a matéria deverá ser retomada na pauta da CCJ na semana vindoura.
Embora o Banco Central tenha obtido autonomia administrativa e operacional em relação ao governo em 2021, a instituição ainda se mantém vinculada ao Orçamento da União para a execução de suas atividades.
A PEC 65 de 2023 tem como objetivo expandir essa autonomia, possibilitando que o BC retenha os recursos gerados pela senhoriagem – a receita proveniente da emissão de moedas –, um valor estimado em bilhões de reais anualmente.
Originalmente, a redação da PEC previa a conversão do Banco Central em uma empresa pública, dotada de natureza especial e personalidade jurídica de direito privado. Contudo, em resposta a críticas da base governista, o relator, senador Plínio Valério (PSDB-MA), alterou o texto, passando a definir a instituição como uma “entidade pública de natureza especial”.
O relator assegura ter incorporado diversas solicitações do Poder Executivo, que agora terá a incumbência de encaminhar ao Parlamento um projeto de lei complementar para a regulamentação da estrutura organizacional do Banco Central.
“A apresentação da lei complementar ficou a cargo do governo. Todas as sugestões do Executivo foram aceitas, exceto no que diz respeito à natureza da instituição, pois uma alteração nesse ponto anularia a autonomia que buscamos. E quando a AGU [Advocacia-Geral da União] faz uma sugestão, nós a acatamos”, declarou o parlamentar do Amazonas.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) protocolou um voto em separado, pleiteando a rejeição da PEC 65. Ele argumenta que a proposta é inconstitucional, por considerar que o tema é de iniciativa exclusiva do presidente da República, e também critica a alteração da natureza jurídica do BC de autarquia para entidade pública de natureza especial.
“A natureza jurídica do Banco Central deve ser preservada como autarquia de caráter especial, com o intuito de garantir a segurança jurídica na execução de seus atos, que são inerentes às práticas da Administração Pública”, pontuou o senador.
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Servidores do BC
Conforme a PEC, os funcionários do Banco Central deixariam de estar sob o regime jurídico único da União para se tornarem empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa proposta é veementemente rejeitada pelo Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal).
“Esta medida representa um risco significativo para o Estado brasileiro e para a sociedade. Ao desvincular o Banco Central do Estado, a proposta pode comprometer os controles democráticos, debilitar a fiscalização do sistema financeiro, diminuir a transparência nos gastos e, ainda, concentrar poder na cúpula administrativa, incluindo a prerrogativa de criar e suprimir cargos”, detalha um comunicado emitido pelo sindicato.
A proposta tem sido defendida pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, que expressa preocupação com a insuficiência de recursos da instituição para suas atividades corriqueiras. Ele alerta que em breve será necessário escolher quais aspectos do sistema financeiro serão fiscalizados, dada a limitação orçamentária.
“Nos últimos dez anos, registramos uma redução de 1.200 a 1.300 servidores em comparação com o período anterior. Somente neste ano, prevejo que 100 funcionários da área de supervisão se aposentarão, diminuindo o efetivo de 600 para 500, em um cenário onde o número de instituições a serem fiscalizadas no mercado é significativamente maior”, declarou Galípolo na terça-feira (19), durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Atualmente, o orçamento do Banco Central encontra-se limitado pelas regras fiscais que regem toda a administração pública. Uma vez que a autoridade monetária gera receitas próprias, esses valores são, via de regra, repassados à União para auxiliar na redução da dívida pública.
Espécie de privatização
Especialistas ouvidos pela Agência Brasil avaliam que a autonomia orçamentária do Banco Central pode configurar uma forma de “privatização” da autoridade monetária, com o potencial de gerar custos fiscais ao país, uma vez que reteria receitas que atualmente são direcionadas ao Orçamento da União.
Em uma nota técnica divulgada nesta quarta-feira, Pedro Paulo Zaluth Bastos, professor associado de economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), argumenta que a nova redação apresentada pelo relator não modifica a “essência da proposta”, que se manteria inalterada.
Bastos critica a transição dos servidores públicos para o regime de empregados regidos pela CLT, o que, segundo ele, compromete a estabilidade funcional.
“Em uma autoridade responsável por regular, fiscalizar e aplicar sanções a bancos privados, essa distinção não é meramente formal. Ela determina a proteção, ou a falta dela, para o servidor que delibera sobre a aplicação de uma multa de R$ 1 bilhão a uma instituição financeira, ou que resiste a pressões de figuras como Daniel Vorcaro e seus aliados políticos”, enfatiza.
Adicionalmente, o docente da Unicamp considera que a PEC pode gerar conflitos entre as políticas monetária e cambial, uma vez que a sustentabilidade orçamentária do Banco Central passaria a depender dos juros nominais e das próprias operações cambiais que a instituição realiza.
“[São] R$ 2,19 trilhões em reservas internacionais e R$ 769 bilhões em posição passiva em swap cambial. Aquele que executa uma política não deveria ser o beneficiário direto do produto financeiro dela decorrente”, concluiu em sua nota técnica, divulgada no Transforma Economia Unicamp.
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